MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESTABELECE NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E PROÍBE CURSO DE DIREITO NA MODALIDADE EAD

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece a Nova Política de Educação a Distância (EAD) no ensino superior brasileiro, trazendo mudanças significativas para a oferta de cursos nesta modalidade. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa elevar a qualidade da educação e garantir maior controle e regulação sobre o ensino remoto.

Entre as principais alterações, está a proibição da oferta do curso de Direito na modalidade 100% a distância. Com a nova norma, a graduação em Direito deverá ser oferecida exclusivamente de forma presencial, atendendo às exigências de qualidade e à complexidade da formação jurídica, que demanda práticas presenciais e interação direta entre alunos e professores.

Além do curso de Direito, o decreto também restringe a oferta de outros cursos da área da saúde, como Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia, que já enfrentavam resistência de entidades de classe e conselhos profissionais quanto à sua realização em EAD. A formação nessas áreas exige laboratórios, estágios e atividades práticas que, segundo o governo, não podem ser plenamente substituídas por conteúdos on-line.

Outro ponto relevante do novo decreto é a vedação de cursos totalmente on-line, mesmo fora das áreas citadas. A partir de agora, todas as graduações ofertadas na modalidade a distância deverão contar com, no mínimo, 20% da carga horária realizada de forma presencial ou em atividades síncronas ao vivo – ou seja, com participação simultânea de alunos e professores por meio de plataformas digitais.

As instituições de ensino superior terão um prazo de até dois anos para se adequar às novas diretrizes. O decreto, no entanto, respeita o direito dos alunos já matriculados, que poderão concluir seus cursos conforme o modelo em vigor no momento da matrícula.

A iniciativa surge em um contexto de crescimento acelerado dos cursos EAD no Brasil, especialmente após a pandemia de COVID-19, que impulsionou o ensino remoto. No entanto, especialistas e entidades educacionais vinham alertando para a necessidade de maior fiscalização e garantia da qualidade dos cursos, sobretudo nas áreas que envolvem responsabilidades técnicas, jurídicas e humanas.

Com a nova política, o governo federal espera valorizar o ensino presencial, melhorar a formação acadêmica dos estudantes e assegurar que os profissionais formados estejam devidamente preparados para o exercício de suas funções.

A regulamentação será complementada por normas do Ministério da Educação (MEC), que deve publicar nos próximos meses uma série de portarias detalhando critérios de avaliação, fiscalização e credenciamento de cursos e instituições.

Resumo das principais mudanças:

- Proibição do curso de Direito na modalidade EAD.

- Restrições à oferta de Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia na modalidade a distância.

- Fim dos cursos 100% on-line: será obrigatório que ao menos 20% da carga horária seja presencial ou síncrona.

- Prazo de dois anos para as instituições se adaptarem.

- Alunos já matriculados poderão concluir os cursos conforme o modelo vigente à época da matrícula.

GUIA MIRAI