TCE-MG ENCAMINHA DENÚNCIA À PREFEITURA DE MIRAI: PREFEITO TERÁ QUE COMPROVAR DOTAÇÃO ORÇAMENTO PARA ASSUMIR DIREÇÃO DO HOSPITAL DE MIRAI

A Prefeitura de Mirai, na Zona da Mata mineira, está sob pressão para prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) sobre questões envolvendo o Portal da Transparência e a intenção do município de assumir a gestão do hospital local.

O caso foi levado ao conhecimento da Ouvidoria do TCEMG por meio de uma manifestação popular, e já foi oficialmente encaminhado ao prefeito para resposta.

Conforme ofício assinado pelo analista José Francisco Quadros em 19 de maio de 2025, o TCEMG notificou o Executivo municipal para esclarecer os questionamentos levantados sobre a transparência das informações e, principalmente, sobre a existência de dotação orçamentária suficiente para absorver a istração do hospital.

O documento reforça que a Ouvidoria do TCEMG atua como canal de fortalecimento do controle social, contribuindo no combate às irregularidades e à má gestão dos recursos públicos. “A Ouvidoria cumpre seu papel de promover o fortalecimento do controle social… e vem suprir a expectativa do demandante de que este Tribunal de Contas possa lhe apresentar resultados”, afirma o comunicado.

A demanda surgiu em meio a discussões públicas sobre a Intervenção da Prefeitura de Mirai assumir integralmente a gestão do hospital municipal, o que representa um grande desafio financeiro e istrativo. A preocupação principal levantada pelo cidadão é a ausência de informações claras no Portal da Transparência quanto aos recursos disponíveis e à previsão orçamentária específica para essa nova responsabilidade.

Com o pedido em mãos, o Tribunal de Contas pode vir a realizar análise técnica das contas do município, caso os esclarecimentos prestados pelo prefeito não sejam considerados suficientes ou satisfatórios. A existência de dotação orçamentária — ou seja, previsão legal no orçamento para ar os custos da gestão hospitalar — será ponto central para avaliação da legalidade do ato istrativo.

Especialistas alertam que assumir um hospital sem respaldo orçamentário e planejamento financeiro pode acarretar sérias consequências para a istração pública, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, interrupção de serviços e atraso em pagamentos.

Além disso, a não atualização ou ausência de dados relevantes no Portal da Transparência pode configurar infração à Lei de o à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A partir de agora, caberá à Prefeitura de Mirai responder formalmente ao TCEMG, comprovando documentalmente se há viabilidade legal, financeira e istrativa para assumir o hospital. Caso contrário, o Tribunal poderá adotar medidas fiscalizatórias mais severas ou recomendar o cancelamento da iniciativa.

Enquanto isso, a população segue aguardando não apenas respostas, mas ações concretas que garantam a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

GUIA MIRAI

(com informações do TCE-MG)